A usucapião, prevista no artigo 1287º e seguintes do Código Civil consiste na “(…) aquisição de o direito a cujo exercício corresponde a sua atuação (…)”, ou seja, é a aquisição da propriedade de um bem, ou outros direitos reais, através da posse desse bem por um período prolongado e contínuo.

Esse período exigido varia consoante a natureza do bem a usucapir e a situação em causa. Em primeiro lugar é necessário perceber a intenção de quem pratica a usucapião, isto é, se o possuidor sabia que o bem tinha proprietário ou não, correspondendo assim à apropriação de má ou boa-fé.

Relativamente a bens imóveis e quando se trata de uma posse de boa-fé com título de aquisição e registo é exigido um período mínimo de 10 anos; mas se for de má-fé esse período será de 15 anos. Nestes casos em que existe título de aquisição e registo, funciona a regra da presunção derivada do registo, pelo que estes prazos destinam-se apenas a reforçar a segurança jurídica do proprietário com registo a seu favor. Se o possuidor não tiver título de aquisição, mas tenha registo de mera posse, quando for de boa-fé, ocorre passado 5 anos, ou 10 anos se for de má-fé. Por último, se não existir registo de título de aquisição nem de mera posse, será após 15 anos no caso de ser em boa-fé, ou 20 anos se for de má-fé. Se estiver em causa um imóvel arrendado, não é possível o arrendatário tornar-se proprietário através deste instituto visto que o mesmo é mero detentor do bem e não o seu possuidor.

Para que a usucapião de bens imóveis produza os seus efeitos e o novo proprietário possa ver o seu direito legalmente reconhecido, é necessário formalizar a aquisição através de uma escritura de justificação notarial, ou através do respectivo processo junto da Conservatória do Registo Predial. A escritura de justificação é outorgada perante um Notário e constitui um meio extrajudicial que permite reconhecer a aquisição do direito de propriedade quando há consenso entre os declarantes que a outorgam sobre o exercício da posse de forma pacífica e contínua por determinado período e sem qualquer oposição. Do mesmo modo, no Processo de Justificação junto da Conservatória do Registo Predial é exigida a apresentação de provas da posse contínua e pública do imóvel pelo período exigido pela lei. Neste procedimento, caso seja ou não seja apresentada contestação por parte do antigo proprietário ou de terceiros, caberá sempre ao Conservador proferir decisão, havendo recurso para o Tribunal. Já nos casos de Escritura de Justificação, o antigo proprietário ou outro interessado com direito sobre o imóvel, terão de impugnar a Escritura em ação própria no Tribunal. Poderá também o interessado possuidor recorrer directamente aos tribunais para que lhe seja reconhecido judicialmente o seu direito de propriedade por aquisição originária, ou usucapião, o que geralmente acontece quando a sua posse é perturbada ou esbulhada por outrém.

Outra questão importante a referir será a prova – a prova da posse é um aspeto essencial em qualquer forma de reconhecimento, notarial ou processual, da aquisição por usucapião. Para que exista verdadeira posse e não mera detenção, o interessado deverá comprovar que pratica atos de domínio, ou seja como se fosse dono, sobre o bem usucapido que, por lei, correspondem à existência de uma verdadeira posse, seja ela de boa ou má-fé. A maioria das documentações que possam comprovar a posse incluem pagamento de impostos, faturas e outras taxas, e obras no bem usucapido. Também terá de ser apresentada prova testemunhal de outros atos que confirmem o domínio do bem.

Em suma, este instituto não tem a finalidade de promover a ocupação violenta ou ilícita de imóveis, mas sim a consolidação da posse não contestada por um longo período, onde se torna possível outorgar direitos do possuidor que já está a atuar como proprietário, sendo de grande utilidade quando o possuidor, que é dono, já não consegue outra forma de legitimar o seu direito.

Judith Teodoro

Advogada

O conteúdo A Usucapião à luz do Direito aparece primeiro em Judith Teodoro.

A palavra não pareceu ser suficiente quer para os herdeiros do casal Doe, quer para o filho do Sr. António, para dar o mote à continuação da relação que os pais dos novos intervenientes tiveram ao longo de mais de cinco décadas.

A formalização do contrato de comodato surge assim como a solução para formalizar esta relação jurídica. Encontra-se definido no Código Civil como sendo um contrato onde uma das partes (comodante v.g. proprietário) proporciona a outra (comodatário), o gozo temporário de uma coisa (móvel ou imóvel), mediante entrega, com a obrigação de a restituir.

Ao contrário do contrato de arrendamento, por exemplo, o contrato de comodato é um contrato gratuito, onde não existem, a cargo do comodatário, prestações que constituam o equivalente ou o correspetivo da atribuição efetuada pelo comodante. O contrato envolve obrigações, não só para o comodatário, mas também para o comodante.

Assim, a gratuitidade do comodato não elimina a possibilidade de o comodante impor ao comodatário certos encargos (chamadas cláusulas modais), apesar do comodato ser geralmente um contrato feito no interesse do comodatário.

A entrega da coisa ao comodatário tem por fim o uso desta, para os seus fins lícitos, dentro da função normal das coisas da mesma natureza e não da atribuição do direito de fruição.

O comodante só responde pelos vícios de direito ou da coisa expressamente, se tiver responsabilidade ou tiver procedido com dolo.

Já o comodatário tem como obrigação guardar e conservar a coisa emprestada. Esta obrigação corresponde, de certa forma, à do locatário de pagar a renda ou aluguer.

Por guardar entende-se vigiar a coisa e evitar que ela seja subtraída ou danificada por terceiros, não impedindo que ele cumpra este dever socorrendo-se à colaboração de terceiros; e conservar refere-se à obrigação de praticar as medidas necessários à manutenção da coisa.

A duração do contrato de comodato pode ser estabelecida livremente por acordo das partes, desde que o fim a que a coisa se empresta seja lícito. No caso de o contrato estabelecido por ambas as partes não indicar o prazo, mas determinar o uso, o comodatário deve restituir a coisa ao comodante logo que o uso finde.

Já no caso de o contrato não ter indicação de um prazo certo nem uso determinado, o comodatário é obrigado a restituir a coisa logo que lhe seja exigida pelo comodante.

Os herdeiros dos anteriores comodantes (casal Doe) e do comodatário (Sr. António) puderam assim à luz da lei, colocar sob a forma de contrato de comodato o gozo das propriedades e de outros bens móveis, onde espelharam todos os direitos e deveres recíprocos.

Por Judith Teodoro.

Advogada.

O conteúdo O Comodato aparece primeiro em Judith Teodoro.

A solução para o problema em causa será a constituição de uma servidão de passagem, prevista nos artigos n.o 1543.o e seguintes o Código Civil, onde é feita uma ponderação de qual é o prédio dominante (o que beneficiará da servidão) e o prédio serviente (sujeito à servidão). Neste caso, o prédio dominante será o seu prédio, visto que é o prédio que depende da permissão do vizinho para ceder ao mesmo, sendo assim, deverá ser exigido ao seu vizinho, a permissão para que atravesse ou aceda ao terreno dele para aceder ao seu.

Estas servidões podem ser constituídas, de acordo com o disposto no art.o 1547.o do Código Civil, por contrato, testamento, sucapião ou destinação do pai de família. Na falta de constituição voluntária, podem ser constituídas pro sentença judicial ou por decisão administrativa, conforme a situação em causa.

O primeiro passo será procurar chegar a um acordo com a outra parte, se tal não for possível, pode-se seguir pela via judicial, ou seja, intentar uma ação em tribunal para obter essa servidão. Esta solução poderá ser necessária quando as partes, neste caso o proprietário do prédio encravado e o proprietário do prédio vizinho, não conseguiram chegar a um consenso, nomeadamente quando o dono do prédio vizinho se recusar a conceder a passagem ao dono do prédio encravado. Neste caso, o tribunal irá analisar
as circunstâncias e os interesses que estejam em conflito, e tentar chegar à solução que seja menos gravosa para ambas as partes, podendo ainda fixar uma indemnização para o proprietário do prédio encravado, nos termos do artigo 1554o do Código Civil.

Se, como no caso acima referido, o proprietário do prédio vizinho alegar um outro acesso, deverá verificar se o referido acesso é adequado e acessível, caso contrário deverá exigir o acesso que sempre conheceu e utilizou.

Em suma, a constituição de uma servidão de passagem pode ser realizada tanto pela via extrajudicial, no caso de haver acordo entre as partes, oferecendo um processo mais célere, mas também pelo meio judicial, quando não é possível esse consenso, mas é necessário para garantir o uso integral do prédio encravado. As duas soluções, cada uma com suas particularidades, têm como objetivo garantir um equilíbrio e a justiça entre os direitos dos proprietários, assegurando segurança jurídica e mantendo a boa convivência entre os vizinhos.

O conteúdo Dois Vizinhos, Dois Terrenos um Caminho aparece primeiro em Judith Teodoro.

No caso em análise, existe um conflito plurilocalizado, com ligações a Portugal (residência dos cônjuges e factos que fundamentam o divórcio) e a Itália (local do casamento). O artigo 72.º do Código de Processo Civil (CPC) determina que é competente para apreciar ações de divórcio o tribunal do domicílio ou residência do autor.

Porém, terá de ser cumprido pelo menos um de dois requisitos fundamentais para requerer o divórcio em Portugal, sendo que o primeiro tem a ver com a residência habitual de pelo menos um dos cônjuges. Este conceito define-se como o local onde a pessoa vive de forma estável e regular, aí organizando a sua vida. Assim, os tribunais portugueses são competentes, por exemplo, quando ambos os cônjuges residem habitualmente em Portugal, quando o pedido é feito contra alguém que aqui reside, ou ainda quando o requerente vive em território português há pelo menos um ano. A residência habitual funciona, portanto, como o principal elo entre o casal e a jurisdição portuguesa.

Também é possível requerer o divórcio se forem ambos cidadãos portugueses, e, assim realço que os dois terão de ter a nacionalidade portuguesa.

A competência internacional dos tribunais portugueses é regulada pelos artigos 59.º, 62.º e 63.º do CPC e deve respeitar os regulamentos europeus aplicáveis, que prevalecem sobre o direito interno. Assim, aplica-se o Regulamento (UE) 2019/1111 do Conselho, de 25 de junho de 2019 (Bruxelas II), aplicável às ações intentadas após 1 de agosto de 2022. De acordo com o artigo 3.º, alínea a), subalínea i), são competentes os tribunais do Estado-Membro onde os cônjuges tenham a residência habitual.

Concluindo o caso inicialmente exposto, embora o casamento tenha sido celebrado em Itália, o divórcio pode ser requerido em Portugal, uma vez que se encontram preenchidos os pressupostos estabelecidos tanto pela lei portuguesa como pelo Regulamento (UE) 2019/1111 do Conselho, de 25 de junho de 2019 (Bruxelas II).

De acordo com estas normas, é suficiente que um dos cônjuges tenha a sua residência habitual em território português. Verificando-se que ambos residem habitualmente em Portugal, os tribunais portugueses são, assim, internacionalmente competentes para apreciar e decidir o pedido de divórcio.

Judith Teodoro,

Advogada

Com a colaboração das colegas,

Catarina Menezes e Filipa Cabral

O conteúdo Casamento no estrangeiro: Divórcio em Portugal? ⚖️ aparece primeiro em Judith Teodoro.

Alberto (nome fictício) pretende adquirir nacionalidade portuguesa por ser filho de pai português. Ao verificar o assento de nascimento do pai, apercebeu-se de que o mesmo constava como solteiro em Portugal, sendo que faleceu no estado de divorciado da mãe de Alberto, nos Estados Unidos da América.

ARTIGO PUBLICADO EM DIVERSOS JORNAIS E RÁDIOS – 29 DE OUTUBRO DE 2025

Perante esta situação, Alberto questiona-se sobre como poderá proceder ao pedido de nacionalidade portuguesa, uma vez que em Portugal não existem registos de que o pai tenha sido casado e divorciado. Este tipo de questões surgem diversas vezes em descendentes de portugueses, cujos pais não registaram todos os atos em Portugal depois de emigrarem, tornando processos de pedidos de nacionalidade como este mais complexos.

Primeiramente, será necessário regularizar/atualizar o assento de nascimento do pai em Portugal para que reflita o real estado civil. Para tal, Alberto terá de reunir o assento de casamento dos pais devidamente apostilhado e com tradução cer-
tificada, para proceder ao averbamento do mesmo em Portugal, poderá ser necessário o assento de nascimento da cônjuge se esta não tiver nacionalidade portuguesa.

No entanto, e como o pai de Alberto não se encontra divorciado em Portugal, será necessário que a sua sentença de divórcio estrangeira seja revista e confirmada, uma vez que atos fora de Portugal não são automaticamente válidos e reconhecidos para registo no país. Assim, depois do averbamento do casamento dos pais de Alberto e do respetivo óbito do pai em Portugal, Alberto terá de instaurar uma ação de revisão de sentença estrangeira do divórcio dos pais.

Pode Alberto ser requerente e interessado na ação? A resposta é sim, uma vez que é herdeiro legal do pai. Para tal, terá de reunir os seguintes documentos: o assento de casamento dos pais, a sentença estrangeira de divórcio (devidamente apostilha e com tradução certificada), o assento de óbito do pai e o seu próprio assento de nascimento estrangeiro (devidamente apostilhado e com tra-
dução certificada). Este tipo de ações só poderão, obrigatoriamente, ser propostas com acompanhamento de advogado. Uma vez pedida a revisão e confirmação da sentença, Alberto terá de aguardar que a mesma seja confirmada e transite em julgado, ficando averbada ao assento de nascimento do pai português.

Assim que o assento de nascimento do pai de Alberto esteja devidamente atualizado, e revista e confirmada a sentença de divórcio do pai e da mãe, assim como transitada em julgado, Alberto poderá prosseguir com o pedido de nacionalidade portuguesa. Para tal, irá necessitar do próprio assento de nascimento (devidamente apostilhado e com tradução certificada), do assento de nascimento do pai como todos os averbamentos, um documento de identificação válido e uma declaração para aquisição da nacionalidade portuguesa. Embora este processo possa ser iniciado diretamente pela própria pessoa, o acompanhamento de um advogado poderá torná-lo mais célere e seguro. O advogado poderá submeter o pedido online e garantir que toda a documentação exigida está completa e correta, e acompanhar o processo até ao final.

O caso de Alberto demonstra a importância de regularizar previamente todos os atos realizados no estrangeiro antes de iniciar um processo de pedido de nacionalidade portuguesa. A revisão e confirmação da sentença estrangeira é, nestes casos, um passo essencial para que o ordenamento jurídico português reconheça plenamente o contexto familiar e permita o prosseguimento dos pe-didos de nacionalidade com segurança jurídica.

Judith Teodoro,

Advogada

Com a colaboração das colegas,

Catarina Menezes e Filipa Cabral

O conteúdo A nacionalidade e a importância do registo dos atos estrangeiros ⚖️ aparece primeiro em Judith Teodoro.

O António vive num apartamento em Lisboa que está a ser arrendando por Berto (nomes fictícios).
No entanto, Berto pretende vender esse apartamento, contactando António para lhe informar e dizer que vai levar possíveis compradores a visitar
o imóvel.

artigo publicado em diversos jornais e rádios – 22/10/2025

António, para além de sentir-se desconfortável em ter estranhos no apartamento, ficou muito nervoso com a possibilidade de ver o seu contrato de arrendamento extinguir-se antes do prazo. Surgem, então, diversas questões perante este cenário: Pode vender-se um imóvel durante o período em que está a ser arrendando? O contrato de arrendamento extingue-se com a essa venda?

Quais são os direitos e deveres do senhorio e inquilino?

Efetivamente, nada impede um senhorio de vender o seu imóvel enquanto estiver a arrendá-lo, pois não deixa de ter direitos enquanto proprietário, nomeadamente o direito à alienação do imóvel. Contudo, o arrendatário também tem direito a permanecer no imóvel depois da venda deste, pelo menos até ao final do prazo do contrato de arrendamento. A venda do imóvel não serve de fundamento para extinguir o contrato de arrendamento antes do prazo previsto, simplesmente transmite-se o título de senhorio para o novo proprietário. É importante ressalvar que o novo proprietário/senhorio não poderá alterar as condições do contrato, tais como o valor da renda, e duração do contrato.

No entanto, também podemos colocar as seguintes questões: Pode o Berto comprar este imóvel? Se, sim, em que termos? Neste caso, o Berto poderá comprar o imóvel, podendo até exercer um direito de preferência na compra deste bem. Este direito de preferência surge, entre outras situações, quando exista um contrato de arrendamento há mais de dois anos. Se for este o caso, o senhorio deve informar o arrendatário das condições de compra do bem, e, o arrendatário se pretender comprar o bem, deve apresentar a sua proposta, que irá prevalecer sobre as propostas dos outros possíveis compradores.

Se o arrendatário não pretender comprar o imóvel, e, por sua vez não exercer o direito de preferência que lhe é concedido, surge uma nova preocupação – Pode o senhorio mostrar a casa a um possível comprador?

Apesar da lei não prever nenhuma disposição legal que nos permita responder concretamente a esta questão, sabemos que, a entrada no domicílio, com exceção de algumas situações previstas na lei, não pode ocorrer sem consentimento do titular, como está previsto no art. 34.ºda Constituição da República Portuguesa, que regula a inviolabilidade do domicílio e da correspondência.

Como o arrendatário, durante a vigência do contrato, não pode ser obrigado a desocupar o bem, exercendo uma posse legitima do imóvel, o senhorio deve ter em consideração em que circunstâncias e condições poderão ser realizadas essas visitas, estas só deverão acontecer se existir um pré-aviso razoável, e em horários acordados com o arrendatário, caso contrário o arrendatário po-
derá recusar a visita.

Assim, conclui-se que a venda de um imóvel nestas condições depende da colaboração e boa-fé de ambas as partes, senhorio e inquilino, pois por um lado o senhorio tem o direito de querer vender o seu bem, uma vez que exerce um direito de propriedade sobre o mesmo, mas também deve ser zelada a privacidade do arrendatário.

Judith Teodoro,

Advogada

Com a colaboração das colegas,

Filipa Cabral e Catarina Menezes

O conteúdo Compra e venda de um imóvel arrendando ⚖️ aparece primeiro em Judith Teodoro.

No ordenamento jurídico português, o Direito Sucessório assume particular relevância pela sua complexidade e pela especial proteção que confere aos herdeiros legitimários, que de acordo com o art.o 2157.º do Código Civil, são o cônjuge, os descendentes e os ascendentes, que têm direito obrigatoriamente a uma parte da herança — chamada de legítima — da qual não podem ser privados, nem mesmo através de testamento.

artigo publicado em diversos jornais e rádios – 15/10/2025

Assim, relacionado, surge muitas vezes a questão da possibilidade em deserdar filhos através de testamento, que devido ao facto de pôr em causa a manutenção de vínculos familiares e afetivos, deve ser tratada com especial cautela. Devido à sua complexidade o legislador português tenta assegurar um equilíbrio entre a vontade do testador e os direitos dos herdeiros legitimários, determinando um conjunto de disposições legais que permitem proteger os interesses de ambas as
partes.

Neste sentido, para uma aplicação mais justa, não é proibida a existência deste instituto, mas é limitada a sua aplicação a casos excecionais, todos previstos na lei.

Pode deserdar-se um filho nas seguintes situações: Se o filho tiver sido condenado por crime doloso contra a pessoa, bens ou honra do autor da sucessão (falecido), ou do seu cônjuge, descendente, ou ascendente (desde que a pena de prisão aplicada seja superior a seis meses); Se tiver sido condenado por denúncia caluniosa ou falso testemunho contra as pessoas acima referidas; Se, sem haver justificação, tiver recusado prestar alimentos ao autor da sucessão ou ao seu cônjuge, quando for legalmente obrigado a fazê-lo.

No entanto, importa referir que a deserdação não decorre automaticamente pelo simples facto de uma dessas causas existir e da vontade do autor do testamento; este tem de fazer constar uma declaração expressa de que pretende deserdar no testamento, assim como o motivo concreto para tal. O filho deserdado tem o direito de impugnar essa deserdação até ao prazo máximo de dois
anos a contar da abertura da sucessão, alegando que a causa invocada não ocorreu ou não satisfaz os critérios legais.

Outro mecanismo legal será a ação de incapacidade por indignidade sucessória, não porque a pessoa foi especificamente deserdada, mas porque praticou crimes considerados graves pela lei, que o tornam incapaz de ser herdeiro. As causas incluem, para além das já referidas: Induzir o autor da sucessão a fazer, revogar ou modificar o testamento, ou impedi-lo disso através de meio doloso ou coação; Subtrair, ocultar, inutilizar, falsificar ou suprimir o testamento, antes ou depois da morte do autor da sucessão. O prazo para interpor esta ação é de um até dois anos após a abertura da sucessão, conforme a causa. Se a indignidade for apurada numa sentença penal, em particular nos casos de homicídio doloso, essa decisão pode incluir a declaração de indignidade
sucessória.

Em suma, a deserdação de um filho em Portugal constitui uma exceção à regra da proteção conferida aos herdeiros legitimários, refletindo a tentativa do legislador em equilibrar a autonomia da vontade do testador com a salvaguarda dos laços
familiares e da justiça sucessória.

Judith Teodoro.

Advogada

Com a colaboração das colegas,

Catarina Menezes e Filipa Cabral

O conteúdo Pode um pai deserdar o seu filho? ⚖️ aparece primeiro em Judith Teodoro.

Frequentemente essa linha divisória é colocada em causa quando os imóveis são vendidos e os novos adquirentes questionam os limites da propriedade, apesar de no ato de celebração do contrato de compra e venda muitas vezes terem o perfeito conhecimento da existência desses limites, que emergem nalguns casos de barreiras naturais, que ao longo dos tempos foram-se consolidando e eternizando-se como linhas divisórias entre prédios e noutros quando os sinais de marcação desaparecem com o tempo, por força da natureza ou por outros motivos, como será o caso quando a divisão da área em conflito não se consegue resolver através do recurso às escrituras de aquisição que cada um dos proprietários tenha na sua posse.

A questão de demarcação está longe de ser pacífica e, perante a ausência de acordo extrajudicial o recurso à via judicial é a única forma de dirimir o conflito, que no limite decidirá com recurso também à prova que se vier a produzir com base na posse que cada um proprietário confinante tenha exercido, ou na falta de prova a decisão judicial poderá determinar a divisão equitativa da área entre os proprietários confinantes.

O art.º 1353.º do Código Civil possibilita que, “O proprietário pode obrigar os donos dos prédios confinantes a concorrerem para a demarcação das estremas entre o seu prédio e o deles.”.

Ou seja, tem legitimidade para propor ação de demarcação o proprietário do imóvel confinante, que assume a posição de autor na ação a propor e, no lado passivo o proprietário do imóvel, isto é o réu, que faz limite com o imóvel do autor. Em ambas as situações quer do lado ativo quer do lado passivo, devem ser propostas por ambos os conjugues e contra ambos os cônjuges, se forem casados entre si sob o regime de comunhão geral de bens ou de adquiridos.
Nos termos da norma ínsita no nº 2 artigo 1354º do Código Civil, o direito de demarcar prédios depende, não tanto da invocação de uma linha de demarcação, mas antes a circunstância de inexistir a demarcação entre prédios, e que deva ser reconhecida pelo Tribunal, aplicando, para efeitos da fixação de uma linha de demarcação, os critérios principal e supletivo previstos no citado
artº 1354º. Isto é, desde que se verifique a confinancia de prédios pertencentes a proprietários diferentes e inexista linha divisória entre eles (seja porque essa linha divisória é ela próprio objeto de controvérsia entre eles, seja porque eles proprietários confinantes desconhecem a sua localização), estarão reunidos os pressupostos e os fundamentos da ação judicial de demarcação.

A litigância gerada pela contiguidade dos prédios, tem gerado uma enorme produção doutrinária e jurisprudencial, e isto porque se confunde com outro tipo de ação, a chamada ação de reivindicação (de restituição possessória). No entanto, a opinião doutrinária maioritária tem entendido que numa ação de demarcação estamos perante um conflito de prédios, isto é, quando se discute os termos em que deve ser feita a medição, enquanto numa ação de reivindicação estamos a discutir o título aquisitivo dos proprietários.

Judith Teodoro,

Advogada

O conteúdo Ação de demarcação de imóveis aparece primeiro em Judith Teodoro.

Relativamente à morada de família, se a casa onde o casal vivia era bem próprio do unido de facto falecido, o sobrevivente tem o direito de continuar a habitar no imóvel e utilizar o seu recheio por cinco anos após o falecimento. Porém, se a união de facto tiver durado mais de cinco anos, esse direito estende-se por um período igual ao da duração da união, após esse prazo, o sobrevivente
pode permanecer no imóvel como arrendatário, pagando uma renda ao preço de mercado, e detém ainda direito de preferência caso o imóvel venha a ser vendido. Por sua vez se a casa morada de família era um bem de ambos, o direito de habitação exclusiva aplica-se da mesma forma — por cinco anos ou pela duração da união, se superior.

Se a casa morada de família for arrendada, o sobrevivente pode suceder na posição de arrendatário, desde que viva na morada há mais de um ano e não tenha outra habitação própria ou arrendada na mesma área (concelho de Lisboa, Porto ou seus
limítrofes, conforme o caso).

O sobrevivente pode requerer junto da Segurança Social, o subsídio por morte (disponível se a união tiver durado mais de dois anos e nenhum dos unidos de facto tiver sido casado anteriormente), a pensão de sobrevivência, desde que a união de facto exista há mais de dois anos e em condições análogas às do casamento. Existe, também, a possibilidade do unido de facto requerer e a pen-
são de alimentos da herança que, nos termos do art. 2020.º do Código Civil, pode ser reclamada se o sobrevivente demonstrar dependência económica. Para ter acesso a qualquer uma destas prestações, é essencial provar a existência da união de facto, podendo essa prova consistir numa declaração emitida pela Junta de Freguesia da área de residência, uma declaração fiscal conjunta (IRS), inscrição conjunta na Segurança Social ou no Serviço Nacional de Saúde ou comprovativos de residência comum (por exemplo, contrato de arrendamento ou escritura em nome de ambos e até mesmo faturas de despesas da casa em nome de ambos).

Ao contrário do cônjuge, o unido de facto sobrevivente não é herdeiro legitimário. Ou seja, não tem direito automático à herança do falecido. Para serconsiderado herdeiro, é indispensável a existência de testamento a seu favor, no qual o falecido dis-
pôs em vida da quota disponível — a parte da herança que o testador pode dispor livremente sem ofender a legitima. Sem essa disposição expressa, o sobrevivente não participará na sucessão.

Assim, embora a legislação portuguesa reconheça efeitos jurídicos à união de facto e alguns direitos análogos aos dos cônjuges, não deixam de existir várias distinções relativamente quando se fala no falecimento de um dos parceiros. A sua eficácia irá depender da prova da união de facto e da adoção de medidas jurídicas complementares.

Judith Teodoro,

Advogada

Com a colaboração das colegas,

Catarina Menezes e Filipa Cabral

O conteúdo Unido de facto pode ser herdeiro? ⚖️ aparece primeiro em Judith Teodoro.

A resposta é positiva. No que se refere ao ordenamento jurídico português, não existem diferenças entre filhos biológicos e filhos adotivos, desde que a adoção seja plena. Nestas situações, quem for adotado por cidadãos portugueses, mesmo que estrangeiro, passa a ser considerado filho destes para todos os efeitos legais, ou seja, a adoção pode conceder a plena cidadania portuguesa aos
filhos adotados.

Quando a adoção de alguém natural do estrangeiro é feita em Portugal, o processo é menos burocrático: a decisão do tribunal português produz efeitos diretos e basta apresentar a certidão de adoção correspondente para iniciar o pedido de nacionalidade.

Será, no entanto, diferente quando a adoção acontecer fora do território português, pois surge aqui um passo indispensável a tomar,
que será o da revisão ou confirmação da sentença estrangeira dessa adoção em Portugal. As sentenças estrangeiras não produzem efeitos automáticos em território português, pelo que é necessário seguir com esse processo antes de pedir a cidadania; Apenas após o reconhecimento da sentença de adoção como válida em Portugal é que será possível.

Em primeiro lugar, é necessário obter a sentença de adoção original proferida no país de origem, devidamente traduzida e legalizada, normalmente através da apostilha ou do consulado português no país em questão. De seguida, deverá dar-se início nos tribunais portugueses o processo acima referido, de forma a comprovar que a sentença não foi conduzida a recurso nem contém quaisquer decisões contrárias aos princípios da ordem pública portuguesa. Também poderá indicar-se que, apesar de estrangeiro, o filho adotado será filho de pais portugueses e que pretende a revisão e confirmação dessa adoção para posterior obtenção da nacionalidade portuguesa. Uma vez confirmada a sentença, o tribunal português emite uma certidão que confirma a validade da adoção no nosso ordenamento jurídico. Só então o filho adotado poderá dar entrada no pedido de nacionalidade, sendo tratado de forma idêntica a um filho biológico ou a um filho adotado em Portugal.

Ser adotado por cidadão português é ser filho de português. Porém, quando a adoção ocorre fora do país é necessário iniciar um processo diferente para garantir que essa mesma adoção seja válida em Portugal. Ultrapassada essa fase, o pedido de nacionalidade segue os trâmites normais e garante ao filho adotado todos os direitos associados à cidadania portuguesa. Se esta é a sua situação, saiba que o caminho é possível e plenamente reconhecido pela lei, mas pode tornar-se mais simples e seguro com a orientação certa. Um acompanhamento jurídico especializado assegura que cada passo é dado de forma correta, evitando atrasos e complicações. Afinal, pedir a nacionalidade portuguesa é um passo importante e merece ser feito com toda a confiança e segurança.

Judith Teodoro,

Advogada

Com a colaboração das colegas,

Catarina Menezes e Filipa Cabral

O conteúdo Cidadania portuguesa para adotados por portugueses ⚖️ aparece primeiro em Judith Teodoro.