Do exercício da prática de advocacia, os profissionais vêm-se confrontados com a necessidade de dar forma jurídica a empréstimos feitos verbalmente entre amigos e familiares.
Artigo publicado pelo Jornal Portuguese Times, Correio dos Açores, Voz de Portugal (Montréal) e Correio da manhã (Canadá) – 19 de junho de 2024
Esse pedido de formalização é mais frequente do que se possa imaginar e esses empréstimos surgem na sequência de pedidos de ajuda por parte de quem celebra estes tipos de negócios, mas quer que o mesmo seja formalmente válido.
Na maioria das vezes os valores são entregues sem ter sido precedido de qualquer tipo de formalização, face à urgência do pedido e também por existirem relações mútuas de confiança.
A formalização do empréstimo consubstancia-se na celebração de um contrato de mútuo, que é um contrato em que uma parte (o mutuante) entrega dinheiro à outra (o mutuário) mediante a obrigação desta de o devolver.
Se não forem estipulados juros, o Contrato de Mútuo, ou de Empréstimo como é mais conhecido, é considerado gratuito, porque não tem um custo para aquele que recebeu o dinheiro.
Mas se forem estipulados juros já será considerado oneroso porque tem um custo associado ao Empréstimo. Quando não foi fixado prazo para o reembolso e o Contrato de Mútuo é gratuito, o prazo limite para pagamento será de 30 dias após a exigência de pagamento.
Mas quando não foi fixado prazo para o reembolso e o Contrato de Mútuo é oneroso, o prazo limite para pagamento terá de ser o fixado pela exigência de pagamento desde que seja feita com 30 dias de antecedência.
Nos termos da lei, para os Contratos de Mútuo ou de Empréstimo de valor inferior a € 2.500,00 não é exigida a forma escrita; já para os contratos de Mútuo de valor superior a € 2.500,00 só serão válidos se forem feitos por documento escrito assinado pelo mutuário.
E os contratos de mútuo de valor superior a €25.000,00 só serão válidos se forem feitos por Escritura Pública ou por Documento Particular Autenticado por Notário ou Advogado.
Quer isto dizer que, se não for cumprida a forma exigida pela lei, o Contrato de Mútuo será nulo. Nesses casos de falta de formalização, para que a pessoa que emprestou o dinheiro possa ter direito a recebê-lo, terá de propor acção judicial para obter sentença de condenação que lhe permita exigir o pagamento.
Assim, quando é feito um empréstimo, é aconselhável que seja formalizado um Contrato de Mútuo na forma adequada ao valor desse empréstimo.
Judith Teodoro,
Advogada
