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NOTÍCIAS

ACTUALIDADE DO MEIO LEGAL 

Apostille ⚖️

Apostille ⚖️

Surge frequentemente a necessidade dos portugueses que se encontram no estrangeiro e até mesmo não nacionais, de apresentar em Portugal documentos emitidos pelas...

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O valor das Propriedades ⚖️

O valor das Propriedades ⚖️

Ir à terra para muitos é visitar o local onde tem assuas raízes, ir para a terra para outros é ir trabalharpara uma unidade de cultura.ARTIGO PUBLICADO PELO JORNAL...

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A Lei Portuguesa ⚖️

A Lei Portuguesa ⚖️

ARTIGO PUBLICADO NO JORNAL TRIBUNA PORTUGUESA Tem sido uma honra trabalhar com uma comunidade fortemente enraizada nos Estados Unidos que mantém, uma ligação emocional...

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Usucapião de Imóveis ⚖️

A justificação, para os efeitos do n.º 1 do artigo 116.º do Código do Registo Predial, aplica-se quando o adquirente (o proprietário) não dispõe de documento (v.g....

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Venda de Quinhão Hereditário ⚖️

Venda de Quinhão Hereditário ⚖️

Dispõe o artigo 2124.º do Código Civil que “a alienação da herança ou do quinhão hereditário, está sujeita às disposições reguladoras do negócio jurídico que lhe der...

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Abril Sempre ⚖️

Abril Sempre ⚖️

O Movimento das Forças Armadas foram o motor da Revolução de 25 de Abril de 1974, e colocou um ponto final de quase 50 anos de ditadura em Portugal, dando lugar a uma...

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Promessa de Compra e Venda ⚖️

Promessa de Compra e Venda ⚖️

A promessa de venda e de compra de um imóvel, é na maioria das vezes reduzida a escrito mediante a celebração de um contrato promessa de compra e venda.aRTIGO Publicado...

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O óbito em Rhode Island ⚖️

O óbito em Rhode Island ⚖️

Quando um cidadão português, falece no Estados Unidos, nomeadamente no Estado de Rhode Island, e tinha à data do seu óbito, bem(ns) imóvel(is) situado(s) em Portugal e...

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O óbito em Quebec ⚖️

O óbito em Quebec ⚖️

Quando um cidadão português, falece no Canada, nomeadamente na Província de Québec, e tinha bem(ns) imóvel(is) situado(s) em Portugal e também dinheiros depositados em...

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O Meu Divórcio ⚖️

O Meu Divórcio ⚖️

O pedido de divórcio sem o consentimento de outro cônjuge, não pressupõe a violação reiterada dos deveres conjugais tipificados na lei, nem o acordo deambos os cônjuges...

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Não se pode dar tudo ⚖️

Não se pode dar tudo ⚖️

Os descendentes à luz da lei portuguesa são considerados herdeiros legitimários.ARTIGO PUBLICADO NO JORNAL A VOZ DE PORTUGAL A legítima é a quota que incide sobre os...

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“O meu direito de preferência”

“O meu direito de preferência”

“Quando chega o momento de
alienar um imóvel e se estiver arrendado há mais dois anos, o inquilino tem direito de preferência, em circunstâncias de igualdade relativamente a outros adquirentes, se quiser adquirir o imóvel para habitação própria, o que mesmo não acontece, se pretender comprar o imóvel para alojamento local, ou para arrendar a terceiros, nesse caso não goza do direito de preferência.”

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O consentimento conjugal

O consentimento conjugal

Gera alguma incompreensão por parte dos cônjuges, quando chegado o momento de celebrar escrituras públicas v.g. de compra e venda, de partilha, de doação etc, de bens...

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A NOSSA PROMESSA

A NOSSA PROMESSA

 A promessa de venda e de compra de um imóvel, é na maioria das vezes reduzida a escrito mediante a celebração de um contrato promessa de compra e venda. São...

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Carta rogatória

A citação de pessoas singulares em que sejam parte em processos judiciais é pessoal ou edital. A citação pessoal é feita, nomeadamente, mediante a entrega ao citando de...

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Doação em Vida

Nada impede e até acontece com muita frequência que os pais doam em vida a totalidade ou parte dos seus bens aos filhos. A doação é regulada no nº 1 do artigo 940º do...

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O uso de coisa comum

 É muito frequente existirem bens imóveis que tendo sido objecto de partilha judicial ou extrajudicial, passem a ser propriedade de todos os herdeiros. Estamos...

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O herdeiro preferido

Quando é vendido ou dado em cumprimento a estranhos um quinhão hereditário, os co-herdeiros gozam do direito de preferência nos termos em que este direito assiste aos...

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SERVIDÃO

A constituição de servidões prediais, definidas à luz da lei, como o encargo imposto num prédio (o serviente) em proveito exclusivo de outro prédio pertencente a dono...

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A LEI DO INVENTÁRIO

A alteração ao Código de Processo Civil, em matéria de processo de inventário, veio essencialmente retirar a obrigação de intentar apenas junto dos cartórios notariais...

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A LEI PORTUGUESA

Tem sido uma honra trabalhar com uma comunidade fortemente enraizada nos Estados Unidos que mantém, uma ligação emocional com Portugal, expressa das mais diversas...

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DOAR PARA ALÉM DO QUE SE PODE

A lei portuguesa estabelece uma quota, ou se quisermos uma parte do total da herança, que é sempre assegurada aos chamados herdeiros legitimários, nomeadamente o...

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CONTRATO DE EMPRÉSTIMO

O contrato de mútuo, é um contrato em que uma parte (o mutuante) entrega dinheiro à outra (o mutuário) mediante a obrigação desta de o devolver. Se não forem...

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O MEU ÚLTIMO DESEJO

Não é obrigatório formalizar testamento em Portugal, no entanto a celebração desse “ato unilateral e revogável pelo qual uma pessoa dispõe, para depois da morte, de...

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FUI CEDIDO

A cessão de créditos ocorre quando o credor ou o cedente, mediante negócio jurídico, nomeadamente através de contrato, e/ou por termo de cessão de direito de crédito...

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CESSÃO DE QUINHÃO HEREDITÁRIO

A cessão de direitos ou quinhão hereditário equivale à transmissão do direito sobre todos os bens da herança, o que significa que não poderão ser cedidos direitos sobre...

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É AÇOREANA?

Era assim que as orais normalmente começavam na faculdade de Direito de Lisboa, nos anos 80 do século passado, com a entrega ao tempo do bilhete de identidade ao...

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O MEU CASAMENTO DO ESTRANGEIRO

O casamento de cidadão português no estrangeiro não opera automaticamente em Portugal terá de ser transcrito no registo civil português, podendo o averbamento do...

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Substituição fideicomissária

Uma espécie de Trust Diz-se substituição fidecomissária, ou fideicomisso, a disposição pelo qual o testador impõe ao herdeiro instituído (o fiduciário) o encargo de...

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“A remissão dos pecados … e das dívidas” artigo escrito por Judith Teodoro, inspirado na época da quaresma, em especial sobre a remissão como forma de extinção das obrigações, publicado no Jornal Correio dos Açores no dia 30 de março de 2021 e no Jornal Portuguese Times no dia 31 de março do mesmo ano

A quaresma é o período litúrgico de quarenta dias que começa na quarta-feira de Cinzas e que termina com a celebração do Domingos de Ramos, período que simboliza os...

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