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Ao longo dos tempos, em Portugal, era uso comprar e vender propriedades, ou mesmo doá-las, de forma verbal, sem recurso à escritura pública. Em alguns casos, o...

A partir de 19 de Agosto passou a ser possível solicitar presencialmente em qualquer Cartório Notarial de Portugal o Certificado Sucessório Europeu, que também será...

Faz parte da memória coletiva a guerra colonial e da história de muitas famílias que assistiram ao decesso de muitos entes queridos, e ao fatídico destino de...

A notícia não deixa de ser animadora, com o novo alívio fiscal promovido pelo Governo (note-se que a tabela em vigor no Orçamento de Estado para 2024 já tinha descido...

A lei regula os efeitos do casamento quanto às pessoas e aos bens dos cônjuges, no seu artigo 1682.º, que sob a epigrafe “Alienação de bens entre vivos” regula no seu...

O anúncio da promulgação do diploma que permite aos jovens até aos 35 anos ficarem isentos do pagamento de Imposto Municipal sobre Transmissões, vulgarmente denominado...

Ao processo de transparência fiscal, tem sido atribuído uma maior importância e reconhecimento, através da adoção (por parte de um grande número de Estados), quase...

O lucro obtido com a venda de um ativo – v.g. imóveis ou produtos financeiros, – ou seja, a diferença entre o preço pelo qual vendeu determinado bem e o preço pelo qual...

Ir à terra para muitos é visitar o local onde tem as suas raízes, ir para a terra para outros é ir trabalhar para uma unidade de cultura.Artigo publicado pelo Jornal...

Fazia parte do acervo hereditário dos pais de Jane Doe prédios urbanos e rústicos e dinheiro depositado em contas bancarias de diversos Bancos, domiciliados no...

O contrato promessa é a “convenção pela qual alguém se obriga a celebrar um certo contrato”, nos termos da norma ínsita no artigo 410º do Código Civil, ou seja, quando...

Do exercício da prática de advocacia, os profissionais vêm-se confrontados com a necessidade de dar forma jurídica a empréstimos feitos verbalmente entre amigos e...

Integram o património de uma herança bens imóveis (como casas, terrenos, sepulturas, jazigos) bens móveis (como automóveis, motas, barcos, armas, ouro, obras de arte)...

O processo especial de autorização da prática de atos tem por objetivo salvaguardar os interesses dos incapazes (que será o caso de alguém atento o seu estado de saúde...

Muitos portugueses residentes até agora no estrangeiro, têm rumado a Portugal, onde fixam a sua residência, e bem assim cidadãos de outras nacionalidades elegem o nosso...

O casamento de um cidadão português no estrangeiro, pode ser averbado em Portugal, mediante a entrega de certidão de casamento emitida por entidade competente do país...

Diz-se existir “propriedade em comum, ou compropriedade, quando duas ou mais pessoas são simultaneamente titulares do direito de propriedade sobre a mesma coisa”, nos...

A pergunta veio da parte de uma conterrânea nossa, residente no Canada, na sequencia do falecimento do pai naquele país, no estado de viúvo e com bens em Portugal, o...

Os impostos devidos para os atos de transmissão onerosa, são liquidados em momento anterior ao acto ou facto translativo dos bens, ainda que a transmissão esteja...

O artigo 2080º do Código Civil, vem elencar a ordema quem incumbe o cargo de cabeça de casal, eentre os quais, encontram-se os herdeiros legais eque em igualdade de...

Com muita frequência surge a necessidade de se obter o número de identificação fiscal, vulgarmente conhecido por número de contribuinte, para requerentes residentes no...

Surge frequentemente a necessidade dos portugueses que se encontram no estrangeiro e até mesmo não nacionais, de apresentar em Portugal documentos emitidos pelas...

“Escrevo esta carta para que saiba que estamos muitoagradecidos pelos cuidados que teve para com o nossopai, em gesto de agradecimento eu e o meu irmão pro-pomos...

O regime jurídico do cadastro predial (RJCP) aprovado pelo Decreto-Lei no 72/2023 de 23 de agosto, em vigor em todo o território nacional desde 21 de novembro de 2023,...

ARTIGO PUBLICADO NO JORNAL TRIBUNA PORTUGUESA Tem sido uma honra trabalhar com uma comunidade fortemente enraizada nos Estados Unidos que mantém, uma ligação emocional...

“Quando chega o momento de
alienar um imóvel e se estiver arrendado há mais dois anos, o inquilino tem direito de preferência, em circunstâncias de igualdade relativamente a outros adquirentes, se quiser adquirir o imóvel para habitação própria, o que mesmo não acontece, se pretender comprar o imóvel para alojamento local, ou para arrendar a terceiros, nesse caso não goza do direito de preferência.”

@ Correio dos Açores 07/02/2021