Nem sempre as doações são livres ⚖️

Este é um exemplo clássico de uma doação sob condição.
A doação está prevista no artigo número 940º do Código Civil (doravante designado de “C.C”) como “(…) o contrato pelo qual uma pessoa, por espírito de liberalidade e à custa do seu património, dispõe gratuitamente de uma coisa ou de um direito, ou assume uma obrigação, em benefício do outro contraente”. Quando esta liberalidade está subordinada a uma condição, seja esta sus-
pensiva, resolutiva ou modal (distinção que iremos aprofundar adiante), a doação apenas irá produzir os seus efeitos caso essa condição se venha a concretizar. Essa condição está prevista nos artigos número 270º a 275º C.C.

Para que a doação sob condição tenha validade e produza os devidos efeitos legais é necessária a realização de uma escritura, (no caso de o bem doado se tratar de um bem imóvel, como é o caso do exemplo fornecido), a conter toda a matéria da
condição para a doação se concretizar. Para isso deve apresentar os documentos de identificação da propriedade, nomeadamente caderneta predial, certidão de teor, licença de utilização e SIRGIC, e os documentos de identificação das partes.

Poderá fazer-se representar por um advogado, através de procuração ou não, dependendo aqui da sua preferência.
Neste caso específico trata-se de uma doação sob condição modal, também conhecida como doação sob condição com encargo, uma vez que a doação produz efeito imediatamente, mas no caso de a condição não ser cumprida, a doação pode ser revogado e alvo de um encargo. Este conceito está previsto e regulado nos artigos número 963º do Código Civil (doravante designado de “C.C”), que permite ao doador estipular requisitos e limites para ser concretizada a doação.

Isto significa que se Baltazar pretender vender a casa, sem cumprir a condição de residência de 5 anos, a Ana pode revogar a doação.

Em relação aos outros tipos de condição, temos ainda a suspensiva, que significa que o bem só será doado depois de cumprido o que foi acordado, por exemplo, a Ana acordava que só doaria o bem a Baltazar se esse fizesse obras na casa. Assim que Baltazar concluísse as obras, a casa seria-lhe doada.

A resolutiva por sua vez é idêntica à modal, mas no caso de não ser cumprida a condição, a doação é revogada automaticamente, sem existir qualquer intervenção, e não existirá o tal encargo.

Em suma, a doação é uma ferramenta especial para evitar problemas futuros com os bens, podendo optar por esse tipo de doação, em que receberá sempre alguma coisa em troca. Também podem optar pela doação com reserva de usufruto, em que neste caso a casa passaria a ser propriedade de Baltazar, mas a Ana teria o direito de viver na casa até ao seu falecimento. Ou ainda
pela doação na sua modalidade mais comum, em que o bem será doado imediatamente ao donatário, sem existir qualquer encargo, contrapartida ou condição.

Judith Teodoro,

Advogada

Com a colaboração das colegas,

Filipa Cabral e Catarina Menezes

This is a classic example of a donation on condition.
A donation is provided for in article 940 of the Civil Code (hereinafter referred to as the “C.C”) as “(…) the contract by which a person, out of a spirit of liberality and at the expense of his assets, disposes of a thing or a right free of charge, or assumes an obligation, for the benefit of the other contracting party”. When this generosity is subject to a condition, be it suspensive, resolutive or modal (a distinction we will go into in more detail below), the donation will only take effect if the condition is met. This condition is set out in articles 270 to 275 of the Civil Code.

In order for a conditional donation to be valid and produce its legal effects, a deed must be drawn up (if the donated asset is immovable property, as is the case in the example provided), containing all the details of the
condition for the donation to take place. To do this, you must present the documents identifying the property, namely the land registry, certificate of title, license of use and SIRGIC, and the documents identifying the parties.

You can be represented by a lawyer, with or without power of attorney, depending on your preference.
In this specific case, it is a donation under modal condition, also known as a donation under condition with charge, since the donation takes effect immediately, but if the condition is not met, the donation can be revoked and subject to a penalty.

This means that if Balthazar wants to sell the house without fulfilling the 5-year residency condition, Ana can revoke the gift.

In relation to the other types of condition, we also have the suspensive condition, which means that the property will only be donated once what has been agreed has been fulfilled, for example, Ana agreed that she would only donate the property to Baltazar if he carried out work on the house. As soon as Balthazar had completed the work, the house would be given to him.

The resolutive clause is identical to the modal clause, but if the condition is not met, the gift is automatically revoked, without any intervention, and there will be no burden.

In short, a donation is a special tool to avoid future problems with your assets, and you can opt for this type of donation, where you will always receive something in return. You can also opt for a donation with reservation of usufruct, in which case the house would become Baltazar’s property, but Ana would have the right to live in the house until his death. Or
for a donation in its most common form, in which the property will be given immediately to the donee, without any charge, consideration or condition.

Judith Teodoro,

Lawyer

With the collaboration of colleagues,

Catarina Menezes and Filipa Cabral