by manager | Out 22, 2024 | Notícias
Dispõe o artigo 2124o do Código Civil que “a alienação da herança ou do quinhão hereditário, está sujeita às disposições reguladoras do negócio jurídico que lhe der causa (…)”. No entanto, entre outras excepções estão excluídos da alienação da herança ou do quinhão...
by manager | Set 9, 2024 | Notícias
Ao longo dos tempos, em Portugal, era uso comprar e vender propriedades, ou mesmo doá-las, de forma verbal, sem recurso à escritura pública. Em alguns casos, o comprador limitava-se a ir às Finanças, pagar a sisa (que lhe dava acesso a uma caderneta em seu nome), mas...
by manager | Ago 28, 2024 | Notícias
A partir de 19 de Agosto passou a ser possível solicitar presencialmente em qualquer Cartório Notarial de Portugal o Certificado Sucessório Europeu, que também será possível pedir online a partir de Setembro na plataforma da Ordem dos Notários. Mas afinal o que é,...
by manager | Ago 21, 2024 | Notícias
Faz parte da memória coletiva a guerra colonial e da história de muitas famílias que assistiram ao decesso de muitos entes queridos, e ao fatídico destino de ascendentes, que ao serviço da pátria nas então chamadas colónias e depois províncias ultramarinas, na década...
by manager | Ago 14, 2024 | Notícias
A notícia não deixa de ser animadora, com o novo alívio fiscal promovido pelo Governo (note-se que a tabela em vigor no Orçamento de Estado para 2024 já tinha descido as taxas de IRS nos cinco primeiros escalões face a 2023), que já entrou em vigor no dia 8 de agosto...
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