by manager | Fev 5, 2025 | Sem categoria
O Procedimento Especial de Despejo (doravante designado de “PED”) foi estruturado para garantir uma resposta rápida e eficiente na restituição de imóveis, o, independentemente do fim a que este se destina, quando o inquilino ou arrendatário não desocupar o espaço...
by manager | Jan 23, 2025 | Sem categoria
Desde 1 de agosto de 2024, foram introduzidos em Portugal novos instrumentos jurídicos para aliviar a carga fiscal na compra de habitação permanente por cidadãos até aos 35 anos, aquilo que ficou conhecido como “IMT Jovem”. Em termos simples, e sob certas condições, a...
by manager | Jan 15, 2025 | Sem categoria
As responsabilidades parentais são um pilar fundamental no ordenamento jurídico e na organização da sociedade, garantindo que os direitos e necessidades das crianças sejam protegidos. Este artigo pretende proporcionar uma compreensão aprofundada da temática,...
by manager | Nov 4, 2024 | Sem categoria
A Autoridade Tributária (AT) portuguesa lançou há poucos dias, no Portal das Finanças, um guia fiscal para as comunidades portuguesas residentes no estrangeiro. São 37 páginas com informação bastante útil e interessante, numa linguagem até certo ponto acessível e...
by | Jul 3, 2023 | Sem categoria
A aprovação do regime, que permite a criação de um regime extraordinário de renovação das cartas de condução emitidas antes de 2008, vai ao encontro das expectativas de muitos condutores, que pese embora sejam titulares de carta de condução, já não se encontram...
by | Jun 26, 2023 | Sem categoria
A justificação, para os efeitos do n.º 1 do artigo 116.º do Código do Registo Predial, aplica-se quando o adquirente (o proprietário) não dispõe de documento (v.g. escritura) para a prova do seu direito (a propriedade).Artigo publicado no jornal a voz de portugal...
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