Agendar Reunião

Seg a Sex — 9h às 17h

Chamadas Nacionais

+351 296 472 435

Chamadas Internacionais

401 354 2521 – Skype

Processo especial de despejo ⚖️

Processo especial de despejo ⚖️

O Procedimento Especial de Despejo (doravante designado de “PED”) foi estruturado para garantir uma resposta rápida e eficiente na restituição de imóveis, o, independentemente do fim a que este se destina, quando o inquilino ou arrendatário não desocupar o espaço...
O que é isso do “IMT Jovem”? ⚖️

O que é isso do “IMT Jovem”? ⚖️

Desde 1 de agosto de 2024, foram introduzidos em Portugal novos instrumentos jurídicos para aliviar a carga fiscal na compra de habitação permanente por cidadãos até aos 35 anos, aquilo que ficou conhecido como “IMT Jovem”. Em termos simples, e sob certas condições, a...
Um Guia Fiscal para Emigrantes ⚖️

Um Guia Fiscal para Emigrantes ⚖️

A Autoridade Tributária (AT) portuguesa lançou há poucos dias, no Portal das Finanças, um guia fiscal para as comunidades portuguesas residentes no estrangeiro. São 37 páginas com informação bastante útil e interessante, numa linguagem até certo ponto acessível e...

Usucapião de Imóveis ⚖️

A justificação, para os efeitos do n.º 1 do artigo 116.º do Código do Registo Predial, aplica-se quando o adquirente (o proprietário) não dispõe de documento (v.g. escritura) para a prova do seu direito (a propriedade).Artigo publicado no jornal a voz de portugal...