by | Jul 3, 2023 | Sem categoria
A aprovação do regime, que permite a criação de um regime extraordinário de renovação das cartas de condução emitidas antes de 2008, vai ao encontro das expectativas de muitos condutores, que pese embora sejam titulares de carta de condução, já não se encontram...
by | Jun 26, 2023 | Sem categoria
A justificação, para os efeitos do n.º 1 do artigo 116.º do Código do Registo Predial, aplica-se quando o adquirente (o proprietário) não dispõe de documento (v.g. escritura) para a prova do seu direito (a propriedade).Artigo publicado no jornal a voz de portugal...
by | Jun 19, 2023 | Sem categoria
Dispõe o artigo 2124.º do Código Civil que “a alienação da herança ou do quinhão hereditário, está sujeita às disposições reguladoras do negócio jurídico que lhe der causa (…)”. No entanto, entre outras excepções estão excluídos da alienação da herança ou do quinhão...
by | Mai 10, 2023 | Sem categoria
O casamento de um cidadão português no estrangeiro, pode ser averbado em Portugal, mediante a entrega de certidão de casamento emitida por entidade competente do país onde ocorreu a celebração; fotocópia autenticada da convenção antenupcial se tiver sido outorgada e...
by | Mai 3, 2023 | Sem categoria
O Movimento das Forças Armadas foram o motor da Revolução de 25 de Abril de 1974, e colocou um ponto final de quase 50 anos de ditadura em Portugal, dando lugar a uma nova ordem jurídica com a instauração do regime democrático, passando o nosso país a atuar no palco...
by | Abr 17, 2023 | Sem categoria
A promessa de venda e de compra de um imóvel, é na maioria das vezes reduzida a escrito mediante a celebração de um contrato promessa de compra e venda.aRTIGO Publicado NO Jornal Correio dos Açores São inúmeras as razões que subjazem à sua outorga, desde a...
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