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Edição 2634 – 15 de dezembro de 2021

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by | Dez 20, 2021 | Portuguese Times

“ASSUNÇÃO DE DÍVIDA” Assumir pressupõe aceitar alguma coisa. No âmbito do direito das obrigações também existe a possibilidade de assumir como sua a dívida de outra pessoa (o chamado devedor primitivo). Trata-se de uma cessão de débito, ou seja, a pessoa...
O consentimento conjugal

O consentimento conjugal

by | Nov 10, 2021 | Direito Matrimonial

Gera alguma incompreensão por parte dos cônjuges, quando chegado o momento de celebrar escrituras públicas v.g. de compra e venda, de partilha, de doação etc, de bens que sejam próprios de um dos cônjuges (isto é, quando não são bens comuns do casal), que o outro...