by | Mar 7, 2023 | Sem categoria
O pedido de divórcio sem o consentimento de outro cônjuge, não pressupõe a violação reiterada dos deveres conjugais tipificados na lei, nem o acordo deambos os cônjuges para a dissolução do matrimónio.Artigo Publicado no Jornal Portuguese Times A lei anteriormente em...
by | Fev 27, 2023 | Sem categoria
O artigo 2080º do Código Civil, vem elencar a ordem a quem incumbe o cargo de cabeça de casal, e entre os quais, encontram-se os herdeiros legais e que em igualdade de circunstâncias prefere o filho mais velho.Artigo publicado no jOrnal A VOZ DE PORTUGAL De entre os...
by | Fev 23, 2023 | Sem categoria
Os descendentes à luz da lei portuguesa são considerados herdeiros legitimários.ARTIGO PUBLICADO NO JORNAL A VOZ DE PORTUGAL A legítima é a quota que incide sobre os bens da herança de que o testador não pode dispor, por ser legalmente destinada aos herdeiros...
by | Fev 20, 2023 | Sem categoria
Diz-se existir “propriedade em comum, ou compropriedade, quando duas ou mais pessoas são simultaneamente titulares do direito de propriedade sobre a mesma coisa”, nos termos da norma ínsita no art.º 1403.º n.º 1 do C.C.ARTIGO PUBLICADO NO JORNAL A VOZ DE PORTUGAL Essa...
by | Dez 22, 2022 | Sem categoria
O processo especial de autorização da prática de actos tem por objetivo salvaguardar os interesses dos incapazes (que será o caso de alguém atento o seu estado de saúde física e cognitiva – não tem condições para uma vida autónoma e independente), em relação a...
by | Nov 3, 2021 | Sem categoria
A promessa de venda e de compra de um imóvel, é na maioria das vezes reduzida a escrito mediante a celebração de um contrato promessa de compra e venda. São inúmeras as razões que subjazem à sua outorga, desde a impossibilidade de formalização imediata da...
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