by | Nov 3, 2021 | Sem categoria
O nosso artigo versa sobre a alteração ao Código de Processo Civil, em matéria de processo de inventário e a possibilidade de alterar o nome em Portugal se, entretanto, tiver alterado o nome nos Estados Unidos. Comecemos pelo primeiro tema. Com a entrada em vigor da...
by | Out 27, 2021 | Sem categoria
A citação de pessoas singulares em que sejam parte em processos judiciais é pessoal ou edital. A citação pessoal é feita, nomeadamente, mediante a entrega ao citando de carta registada com aviso de receção, seu depósito, nos termos do n.º 5 do artigo 229.º, ou...
by | Out 19, 2021 | Sem categoria
Nada impede e até acontece com muita frequência que os pais doam em vida a totalidade ou parte dos seus bens aos filhos. A doação é regulada no nº 1 do artigo 940º do Código Civil como sendo “ o contrato pelo qual uma pessoa, por espírito de liberalidade e à custa do...
by | Out 13, 2021 | Sem categoria
É muito frequente existirem bens imóveis que tendo sido objecto de partilha judicial ou extrajudicial, passem a ser propriedade de todos os herdeiros. Estamos perante uma situação de compropriedade por parte de todos os herdeiros. A lei diz-nos que existe...
by | Out 6, 2021 | Sem categoria
Quando é vendido ou dado em cumprimento a estranhos um quinhão hereditário, os co-herdeiros gozam do direito de preferência nos termos em que este direito assiste aos comproprietários, o que permite concluir que tal direito de preferência não existirá se a venda ou a...
by | Set 30, 2021 | Sem categoria
A constituição de servidões prediais, definidas à luz da lei, como o encargo imposto num prédio (o serviente) em proveito exclusivo de outro prédio pertencente a dono diferente (o dominante). Podem ser constituídas por contrato, testamento, usucapião ou destinação do...
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