by | Set 21, 2021 | Sem categoria
A alteração ao Código de Processo Civil, em matéria de processo de inventário, veio essencialmente retirar a obrigação de intentar apenas junto dos cartórios notariais os inventários subsequentes a divórcios e por sucessão, passando a haver uma repartição de...
by | Set 20, 2021 | Sem categoria
Estar presente ou fazer-se representar em escrituras públicas ou outros atos autênticos, vai deixar de ser obrigatório com a aprovação do decreto-lei que estabelece o regime jurídico aplicável à realização, através de videoconferência, de atos autênticos, termos de...
by | Set 8, 2021 | Sem categoria
O acordo celebrado entre ambos os países tem por objetivo Reforçar o Cumprimento Fiscal e Implementar o Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA), através da assistência mútua em matéria fiscal baseada numa infraestrutura eficaz para a troca automática de...
by | Set 6, 2021 | Sem categoria
Tem sido uma honra trabalhar com uma comunidade fortemente enraizada nos Estados Unidos que mantém, uma ligação emocional com Portugal, expressa das mais diversas formas, transformando a distância que nos separa, em união. Tenho tido a possibilidade de estabelecer a...
by | Set 1, 2021 | Sem categoria
A lei portuguesa estabelece uma quota, ou se quisermos uma parte do total da herança, que é sempre assegurada aos chamados herdeiros legitimários, nomeadamente o cônjuge sobrevivo, os filhos e os ascendentes, que é designada por quota indisponível ou por legítima....
by | Set 1, 2021 | Sem categoria
O contrato de mútuo, é um contrato em que uma parte (o mutuante) entrega dinheiro à outra (o mutuário) mediante a obrigação desta de o devolver. Se não forem estipulados juros, o Contrato de Mútuo, ou de Empréstimo como é mais conhecido, é considerado gratuito, porque...
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