by | Set 1, 2021 | Sem categoria
Não é obrigatório formalizar testamento em Portugal, no entanto a celebração desse “ato unilateral e revogável pelo qual uma pessoa dispõe, para depois da morte, de todos os seus bens ou de parte deles”, é uma forma de garantir que a parte ou a sua totalidade do...
by | Set 1, 2021 | Sem categoria
A cessão de créditos ocorre quando o credor ou o cedente, mediante negócio jurídico, nomeadamente através de contrato, e/ou por termo de cessão de direito de crédito litigioso no âmbito do processo judicial, transfere a terceiro ou cessionário o seu direito de...
by | Set 1, 2021 | Sem categoria
A cessão de direitos ou quinhão hereditário equivale à transmissão do direito sobre todos os bens da herança, o que significa que não poderão ser cedidos direitos sobre bens em concreto com exclusão de outros, cede-se é o direito sobre todos os bens. A cessão do...
by | Mai 26, 2021 | Sem categoria
Era assim que as orais normalmente começavam na faculdade de Direito de Lisboa, nos anos 80 do século passado, com a entrega ao tempo do bilhete de identidade ao examinador, seguida da pergunta “É açoreana?”, com a resposta afirmativa, já era previsível que o Estatuto...
by | Mai 5, 2021 | Sem categoria
O casamento de cidadão português no estrangeiro não opera automaticamente em Portugal terá de ser transcrito no registo civil português, podendo o averbamento do assento de ser feito junto do Consulado da área de residência em Conservatória de Registo Civil em...
by | Abr 27, 2021 | Sem categoria
Uma espécie de Trust Diz-se substituição fidecomissária, ou fideicomisso, a disposição pelo qual o testador impõe ao herdeiro instituído (o fiduciário) o encargo de conservar a herança, para que ela reverta, por sua morte, a favor de outrem (o fideicomissário)....
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