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by | Dez 20, 2021 | Portuguese Times
“ASSUNÇÃO DE DÍVIDA” Assumir pressupõe aceitar alguma coisa. No âmbito do direito das obrigações também existe a possibilidade de assumir como sua a dívida de outra pessoa (o chamado devedor primitivo). Trata-se de uma cessão de débito, ou seja, a pessoa...
by | Dez 17, 2021 | Publicações
“Dar em Cumprimento” Nem sempre é possível cumprir com um contrato nos precisos termos que foram inicialmente contratualizados. Será o caso se as partes contrataram um contrato de mútuo, isto é, um contrato em que uma parte (o mutuante) entrega...| Cookie | Duração | Descrição |
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