by manager | Abr 30, 2024 | Notícias
Os impostos devidos para os atos de transmissão onerosa, são liquidados em momento anterior ao acto ou facto translativo dos bens, ainda que a transmissão esteja subordinada a condição suspensiva, que será o caso quando haja reserva de propriedade, bem como nos casos...
by manager | Abr 24, 2024 | Notícias
O artigo 2080º do Código Civil, vem elencar a ordema quem incumbe o cargo de cabeça de casal, eentre os quais, encontram-se os herdeiros legais eque em igualdade de circunstâncias prefere o filhomais velho.Artigo publicado pelo Jornal Portuguese Times, Correio dos...
by manager | Abr 17, 2024 | Notícias
Com muita frequência surge a necessidade de se obter o número de identificação fiscal, vulgarmente conhecido por número de contribuinte, para requerentes residentes no estrangeiro, uma vez que é requisito exigível para ficar associado a bens que tenha adquirido quer...
by manager | Abr 10, 2024 | Notícias
Surge frequentemente a necessidade dos portugueses que se encontram no estrangeiro e até mesmo não nacionais, de apresentar em Portugal documentos emitidos pelas autoridades estrangeiras dos países onde se encontram para diversos fins.Artigo publicado pelo Jornal...
by manager | Abr 3, 2024 | Notícias
“Escrevo esta carta para que saiba que estamos muitoagradecidos pelos cuidados que teve para com o nossopai, em gesto de agradecimento eu e o meu irmão pro-pomos doar-lhe o terreno que confina com a sua casa eainda a terra sita a nascente do prédio que o seu mari-do é...
by manager | Mar 28, 2024 | Notícias
O regime jurídico do cadastro predial (RJCP) aprovado pelo Decreto-Lei no 72/2023 de 23 de agosto, em vigor em todo o território nacional desde 21 de novembro de 2023, é, na perspetiva do legislador, um instrumento indispensável para o conhecimento do território, para...
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