by manager | Jan 15, 2025 | Sem categoria
As responsabilidades parentais são um pilar fundamental no ordenamento jurídico e na organização da sociedade, garantindo que os direitos e necessidades das crianças sejam protegidos. Este artigo pretende proporcionar uma compreensão aprofundada da temática,...
by manager | Nov 4, 2024 | Sem categoria
A Autoridade Tributária (AT) portuguesa lançou há poucos dias, no Portal das Finanças, um guia fiscal para as comunidades portuguesas residentes no estrangeiro. São 37 páginas com informação bastante útil e interessante, numa linguagem até certo ponto acessível e...
by | Jul 3, 2023 | Sem categoria
A aprovação do regime, que permite a criação de um regime extraordinário de renovação das cartas de condução emitidas antes de 2008, vai ao encontro das expectativas de muitos condutores, que pese embora sejam titulares de carta de condução, já não se encontram...
by | Jun 26, 2023 | Sem categoria
A justificação, para os efeitos do n.º 1 do artigo 116.º do Código do Registo Predial, aplica-se quando o adquirente (o proprietário) não dispõe de documento (v.g. escritura) para a prova do seu direito (a propriedade).Artigo publicado no jornal a voz de portugal...
by | Jun 19, 2023 | Sem categoria
Dispõe o artigo 2124.º do Código Civil que “a alienação da herança ou do quinhão hereditário, está sujeita às disposições reguladoras do negócio jurídico que lhe der causa (…)”. No entanto, entre outras excepções estão excluídos da alienação da herança ou do quinhão...
by | Mai 10, 2023 | Sem categoria
O casamento de um cidadão português no estrangeiro, pode ser averbado em Portugal, mediante a entrega de certidão de casamento emitida por entidade competente do país onde ocorreu a celebração; fotocópia autenticada da convenção antenupcial se tiver sido outorgada e...
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